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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO. A ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi condenado às penas de oito meses de detenção e vinte dias-multa,...
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Maria Melo Advocacia
Artigo ·
há 13 anos
DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA SATI E CORRETAGEM NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS.
O atraso na entrega dos imóveis, bem como a cobrança de Taxa SATI e corretagem, têm sido cada vez mais comuns. Numa tentativa - ainda que frustrada, de tornar lícita tais atrasos e cobranças...
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